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Municípios vão à Justiça cobrando mais ICMS do Estado; TJRN nega

Pelo menos quatro ações em que municípios contestam o pagamento de ICMS por parte do Estado, requerendo mais benefícios, foram negadas pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Nas decisões publicadas no Diário de Justiça desta terça-feira (7), o desembargador Ibanez Monteiro nega aos municípios de Upanema, Currais Novos, Serra Caiada e Doutor […]